Lei da meia entrada

Meia entrada para estudantes. Eu tenho direito?
R: Segundo a lei brasileira, estudantes regularmente matriculados na educação infantil, ensino fundamental e médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, cuso de extensão, especialização, mestrado e doutorado, identificados pela Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

Existe um limite de meia entrada?
Sim, há um limite imposto por lei. Segundo a Lei 12.852/13 ( Estatuto da Juventude) em seu artigo 23, parágrafo 10, a concessão do benefício da meia-entrada é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento, ou seja , esgotando-se a porcentagem destinada à meia-entrada, apenas as compras pelo valor inteiro ficará disponível para venda.

Quais carteirinhas de estudantes são aceitas?

A LEI DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MUDOU! Agora existe CIE (Carteira de Identificação Estudantil), que garante o direito da meia entrada.

No site da Livepass, eles dizem que a carteira garantida por lei é a CIE, mas através de email, eles informaram que seu comprovante de escolaridade (o mesmo que você usa para ir no cinema) também tá valendo!

 

Por via das dúvidas, seguem as informações de como solicitar o CIE:

Para solicitar seu Documento acesse o site www.documentodoestudante.com.br e preencha o formulário com seus dados pessoais e da instituição de ensino na qual você estuda. Após a validação dos dados, sua CIE será encaminhada para o endereço cadastrado.

A CIE deverá ser apresentada no momento da aquisição do ingresso (caso seja em ponto de venda) e na portaria do local de realização do evento, como disposto pelo Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13).

 

A Carteira de Identificação Estudantil – CIE – será emitida pela União Nacional dos Estudantes – ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES – e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, União Paulista dos Estudantes, Uniões Municipais, Diretórios Centrais de Estudantes, Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis.
• Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no inicio do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

 

Leia a lei de meia entrada aqui: Lei da Meia Entrada Estudantil

 

Além dos Estudantes, quem mais tem o beneficio da meia entrada?

SÃO PAULO

Professores da rede estadual: Lei Estadual nº 10.858/2001:
Apresentar documento funcional com foto juntamente com holerite atual ou declaração da instituição em papel timbrado informando cargo e escola que leciona.

Professores da rede municipal: Lei n° 14.729/12:
Apresentar documento funcional com foto juntamente com holerite atual ou declaração da instituição em papel timbrado informando cargo e escola que leciona.

Aposentados Lei Municipal nº 12.325/1997
Apresentar cartão de benefício do INSS e documento com foto.

Idosos Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Apresentar documento oficial com foto que comprove idade superior a 60 anos.

RIO DE JANEIRO

Menores de 21 anos Lei Estadual nº 3.364/2000
Apresentar qualquer documentação oficial com foto

Idosos (idade superior a 60 anos) – Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Apresentar documento oficial com foto que comprove idade superior a 60 anos.

Professores da Rede Pública Municipal – Lei Municipal nº 3.424/2002
Apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

  2 comments for “Lei da meia entrada

  1. Thaís
    29 de novembro de 2014 at 13:26

    Então o RA não vale mais?? Tem q ser essa CIE??

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